Comitê das bets terá Anatel e protocolo para bloquear sites e aplicativos
01/10/2026
O governo federal regulamentou nesta segunda-feira, 28, o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, que terá entre suas atribuições definir protocolos conjuntos para o bloqueio de sites e aplicativos de apostas. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá um representante no colegiado.
A regulamentação acrescenta uma nova estrutura de coordenação à execução da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil e estabeleceu prazo para que as plataformas deixem de operar.
O comitê terá 15 representantes de órgãos federais e será responsável por coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta, exploração e publicidade das apostas. Entre suas atribuições estará a manutenção de um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento relacionados às operações identificadas pelas autoridades.
Para o setor de telecomunicações, a principal atribuição prevista é a definição de protocolos de atuação conjunta para bloqueio de sites e aplicativos.
A regulamentação também permite ao comitê propor a padronização dos procedimentos de notificação encaminhados a plataformas, provedores e instituições financeiras.
Anatel terá assento no comitê
A Anatel integrará formalmente o colegiado ao lado de órgãos como Casa Civil, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Fazenda, Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Polícia Federal e Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A coordenação ficará com a Casa Civil, que terá dois representantes. O Ministério da Justiça terá três integrantes, provenientes das secretarias nacionais de Segurança Pública, do Consumidor e de Direitos Digitais.
O Ministério da Fazenda terá dois representantes: um da Secretaria de Prêmios e Apostas e outro da Receita Federal. Também haverá integrantes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Advocacia-Geral da União, Ministério do Esporte, Banco Central, Coaf, Polícia Federal, Anatel e ANPD.
A composição reúne, portanto, em uma mesma estrutura órgãos responsáveis pela identificação das operações, investigação criminal, fluxos financeiros, proteção de dados e infraestrutura de acesso à internet.
O decreto prevê ainda o compartilhamento de informações sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas na exploração, oferta, intermediação ou promoção das apostas. O colegiado poderá encaminhar aos órgãos responsáveis indícios de infrações administrativas, tributárias ou penais.
Cadastro poderá alimentar bloqueio de domínios
A criação de um cadastro unificado de domínios é especialmente relevante para a execução dos bloqueios.
Nesta segunda-feira, o governo informou ter derrubado 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas, identificados por uma força-tarefa dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda.
A estratégia apresentada pelo governo prevê monitoramento permanente porque novos endereços podem ser utilizados para substituir domínios tornados indisponíveis. O cadastro previsto para o novo comitê cria uma estrutura para concentrar essas informações e compartilhá-las entre os diferentes órgãos envolvidos.
O decreto também estabelece que o colegiado deverá articular protocolos para interrupção de fluxos financeiros e remoção de publicidade irregular, além do bloqueio dos sites e aplicativos.
A medida aproxima, assim, três pontos da execução da proibição: identificação dos domínios utilizados pelas plataformas, interrupção do acesso e bloqueio dos meios financeiros empregados para movimentar recursos.
Operação dos bloqueios ainda precisa ser esclarecida
Apesar da regulamentação do comitê, o material divulgado pelo governo não detalha tecnicamente como a Anatel executará os bloqueios, nem define o fluxo entre a identificação de um domínio, sua inclusão no cadastro e o encaminhamento da determinação às prestadoras de telecomunicações.
Também não informa qual estrutura tecnológica será utilizada para atualizar a lista à medida que novos domínios forem identificados.
Essas questões ganham relevância diante do prazo estabelecido pela MP. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos das bets deverão estar indisponíveis no País.
Comitê terá reuniões semestrais
Pelo desenho estabelecido pelo governo, o comitê deverá realizar reuniões ordinárias a cada seis meses, embora encontros extraordinários possam ser convocados pelo coordenador. Também deverá produzir relatório semestral com indicadores sobre os resultados das ações adotadas.
A periodicidade ordinária não impede, portanto, reuniões extraordinárias durante a fase inicial de implementação da MP.
*Com Secom da Presidência
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