BRASILCongresso planeja atividades após o primeiro turno
Às vésperas do primeiro turno das eleições, Câmara e Senado sinalizam ritmos diferentes para as próximas semanas. Na Câmara, a sinalização até o momento é de que as votações só sejam retomadas após o segundo turno, mantendo em espera algumas das principais pautas de interesse do setor, entre elas compartilhamento de postes, regulação econômica das grandes plataformas digitais, inteligência artificial e redução da TFF. No Senado, o Plenário já tem sessões convocadas para os dias 6 a 8 de outubro, logo após o primeiro turno, quando começará a discussão da proposta que reduz gradualmente a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais (escala 6×1).
Outras matérias também permanecem no radar do Senado. A proposta sobre compartilhamento de infraestrutura está pronta para pauta na CCJ após a apresentação de novo parecer, enquanto o projeto que impede o contingenciamento de recursos do Fust ainda aguarda definição de sua tramitação. No Congresso, as medidas provisórias sobre o Desenrola Brasil e apostas estão na fase inicial de análise, com prazo para apresentação de emendas prorrogado até 13 de outubro e comissões mistas ainda aguardando a indicação de seus integrantes.
Após o encerramento das eleições proporcionais nos estados, a expectativa é de retorno aos trabalhos normais em todas as casas legislativas. Esta semana, de poucas movimentações, foi marcada pelo encerramento da CEI dos Fios Soltos em Goiânia, que apontou a responsabilidade das empresas de telecom em identificar seu cabeamento, fazer a manutenção e retirar fios não utilizados, além de propor um Código Municipal de Ordenamento da Fiação Urbana.
CONGRESSO NACIONAL
Desenrola Brasil: MP pode incluir dívidas de serviços de telecomunicações
O Congresso prorrogou até 13 de outubro o prazo para apresentação de emendas à medida provisória que institui uma nova etapa do Desenrola Brasil. O texto permite a aquisição e renegociação de débitos com prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, comércio varejista e prestadores de serviços em geral, o que pode alcançar dívidas relacionadas a serviços de telecomunicações. A comissão mista responsável pela análise da medida já foi designada, mas ainda aguarda a indicação de seus integrantes. Depois dessa etapa, a MP deverá receber parecer antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
Apostas: MP atribui à Anatel papel na execução de bloqueios
Também foi prorrogado até 13 de outubro o prazo de emendas à medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa (MP das Bets). Para o setor de telecomunicações, o texto atribui à Anatel o recebimento e a distribuição das ordens administrativas de bloqueio às prestadoras que fornecem conexão à internet e aos demais agentes que viabilizam a conexão. A Agência também poderá definir a técnica mais adequada para a implementação dos bloqueios. Assim como no Desenrola Brasil, a comissão mista já foi designada, mas ainda aguarda a indicação de seus integrantes para iniciar a análise da medida.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Biometria: nova proposta define modelo de identificação pelas prestadoras
Nova proposta apresentada na Câmara exige validação biométrica associada a documento oficial com foto para a criação ou alteração do vínculo entre o acesso e o usuário, atribuindo às próprias prestadoras a realização da verificação. A medida também alcança a base existente, com prazo de 90 dias para regularização dos acessos ainda não submetidos a procedimento compatível. O projeto se soma a outras propostas em tramitação na Câmara sobre identificação cadastral e biométrica de usuários, mas se diferencia por atribuir a verificação diretamente às prestadoras e prever expressamente a revisão da base de acessos já existente.
Serviços de emergência: projeto prevê compartilhamento de redes
Nova proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações para criar um código telefônico único e gratuito para os serviços de emergência e estabelece obrigações para as prestadoras. O texto prevê que chamadas emergenciais sejam completadas mesmo quando o usuário estiver fora da área de cobertura de sua operadora, mediante utilização temporária da rede de outra prestadora.
Zero rating: decisão do STF pode impulsionar debate sobre gratuidade
O STF determinou acesso gratuito, sem consumo da franquia de dados, a serviços digitais relacionados à Justiça Eleitoral nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores a cada turno das eleições de 2026. A medida alcança sites e aplicativos da Justiça Eleitoral e serviços de checagem de informações eleitorais. A decisão pode dar novo impulso à discussão de propostas que já tramitam na Câmara sobre gratuidade de acesso a conteúdos digitais. A mais diretamente relacionada prevê acesso sem consumo de dados aos conteúdos da Justiça Eleitoral durante o período eleitoral. O substitutivo em análise na Comissão de Comunicação deixa ao TSE a definição do período de gratuidade e prevê que a medida seja implementada em acordo com as prestadoras, com custeio pelo Fust e dotação orçamentária específica. A proposta já foi retirada de pauta por acordo em quatro oportunidades e continua sem deliberação na Comissão.
SENADO FEDERAL
Infraestrutura: novo parecer incorpora salvaguardas para compartilhamento de redes
Novo parecer apresentado na CCJ do Senado mantém a criação do serviço de gestão de infraestrutura urbana compartilhada, mas incorpora condições técnicas, regulatórias e econômico-financeiras para a participação das redes de telecomunicações. Entre os ajustes, a adesão das prestadoras fica condicionada à existência de capacidade disponível e compatibilidade técnica e de segurança, enquanto a aprovação dos planos de implementação deverá considerar a manifestação das agências reguladoras, inclusive sobre impactos econômico-financeiros. O texto também prevê exceções à vedação de infraestrutura paralela em situações como pedidos de acesso pendentes ou recusados, emergências e incompatibilidade técnica, além de preservar a propriedade e a responsabilidade técnica das prestadoras sobre suas redes. A proposta está pronta para pauta na CCJ, ainda sem data definida. Depois, seguirá para a CAE e para a Comissão de Infraestrutura, onde tramita em caráter terminativo.
AGENDA REGIONAL
A CEI dos Fios Soltos da Câmara Municipal de Goiânia encerrou os trabalhos na quarta-feira (30) com a apresentação do relatório final, após oito meses de investigação e 20 depoimentos, incluindo representantes de empresas de telecomunicações e agências reguladoras. Entre as conclusões, o documento atribui papel central à Equatorial Goiás na gestão e fiscalização da infraestrutura dos postes e aponta responsabilidades das empresas de telecomunicações sobre suas próprias redes, como manutenção e identificação da fiação, retirada de cabos em desuso, correção de irregularidades e atendimento de situações emergenciais.
Entre as propostas e encaminhamentos, a CEI proporá um Código Municipal de Ordenamento da Fiação Urbana, com regras mais rigorosas, multas mais severas e obrigações para a concessionária de energia e demais empresas que utilizam os postes. O relatório será encaminhado ao Ministério Público, à Polícia Civil e ao Poder Judiciário para eventual adoção de providências.
Para informações sobre a agenda federal, fale com a Pondera RelGov pelo e-mail contato@ponderarelgov.com.br. Para temas estaduais e municipais, escreva para a ECCO Consultoria em ecco@ecconsultoria.com.
