BRASILVivo terá que regularizar 18 orelhões por descumprir acordo de STFC
Apesar de as concessões de telefonia fixa serem página virada na história regulatória brasileira, as operadoras ainda sentem os reflexos dos tempos passados. A Anatel, por meio da Superintendência de Controle de Obrigações, determinou nesta sexta-feira, 2, que a Vivo regularize a situação de 18 orelhões (telefones de uso público, ou TUPs) no prazo de 30 dias.
A medida tem caráter de notificação para regularização e ocorre em função de a operadora não ter comprovado a manutenção do serviço de voz em determinadas localidades sem competição adequada, como parte do acordo de migração da concessão de telefonia fixa para o regime de autorização.
Segundo o Despacho Decisório nº 262, a Anatel não atesta o cumprimento, por parte da Vivo, da obrigação de manutenção da prestação de serviço de voz em localidades sem competição adequada, como previsto no Termo de Autocomposição para adaptação dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
O despacho, assinado pelo superintendente de Controle de Obrigações Substituto, Marcos Paulo Carozza, afirma que a Vivo não comprovou a manutenção do serviço no que diz respeito à integralidade dos acessos individuais instalados nas localidades previstas.
Além disso, entre janeiro e junho deste ano, foi constatado o "inadimplemento substancial" de mais de 50% das localidades em mais da metade dos períodos de três meses avaliados dentro do semestre.
Além de determinar a regularização dos orelhões, o despacho da Anatel ainda impôs à Vivo uma medida de controle consubstanciada para instauração de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado). O objetivo é verificar os indícios do descumprimento da obrigação.
